HC 846653 - ACORDAO

HC 846653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via estreita do habeas corpus impede o revolvimento do substrato fático necessário para acolher pedido de absolvição; os depoimentos policiais, prestados em juízo e corroborados por demais elementos (laudo pericial, auto de apreensão), foram considerados aptos a fundamentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e as alegadas ilegalidades da atuação policial e do acesso a dados do celular não foram objeto de análise pela instância ordinária, razão pela qual não puderam ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO ESTANISLAU FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição, Ilegalidade Da Atuação Policial, Supressão De Instância, Palavra Dos Policiais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Ilegalidade Da Atuação Policial Supressão De Instância Palavra Dos Policiais

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO ESTANISLAU FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de absolvição via habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório
  2. 2 aptidão dos depoimentos policiais para alicerçar decreto condenatório
  3. 3 impossibilidade de exame de alegadas nulidades não analisadas pela instância ordinária por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via estreita do habeas corpus impede o revolvimento do substrato fático necessário para acolher pedido de absolvição; os depoimentos policiais, prestados em juízo e corroborados por demais elementos (laudo pericial, auto de apreensão), foram considerados aptos a fundamentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e as alegadas ilegalidades da atuação policial e do acesso a dados do celular não foram objeto de análise pela instância ordinária, razão pela qual não puderam ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus