RHC 208076 - ACORDAO
A ausência de prova documental do consentimento do morador e a inexistência de fundada suspeita ou diligências prévias no momento do ingresso tornam a busca domiciliar ilegítima, devendo ser anulada a prova dela decorrente; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que revogou a prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legitimidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
- 2 Necessidade de comprovação documental do consentimento do morador
- 3 Possibilidade de justificativa posterior da busca pela prova encontrada
Ratio Decidendi
A ausência de prova documental do consentimento do morador e a inexistência de fundada suspeita ou diligências prévias no momento do ingresso tornam a busca domiciliar ilegítima, devendo ser anulada a prova dela decorrente; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que revogou a prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao recurso.
- Manter a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment