HC 979598 - ACORDAO

HC 979598 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária expôs fundamentos concretos e idôneos (quantidade expressiva de droga, função de batedor, uso de rádios comunicadores, logística complexa e indícios de atuação organizada) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; a desconstituição desses fundamentos implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus/revisão criminal, e não se demonstrou bis in idem nem ilegalidade patente que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante/impetrante: BRUCE WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido/decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUCE WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal/habeas corpus
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária expôs fundamentos concretos e idôneos (quantidade expressiva de droga, função de batedor, uso de rádios comunicadores, logística complexa e indícios de atuação organizada) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; a desconstituição desses fundamentos implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus/revisão criminal, e não se demonstrou bis in idem nem ilegalidade patente que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e a dosimetria fixada