AREsp 2846043 - DECISAO

AREsp 2846043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória ou desclassificatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de materialidade e autoria, quantidade apreendida), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: SADI FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SADI FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ perante pedido de absolvição ou desclassificação que exige reavaliação da prova
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória ou desclassificatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de materialidade e autoria, quantidade apreendida), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.