HC 885025 - DECISAO

HC 885025 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que a materialidade e autoria estavam comprovadas pela apreensão do radiotransmissor, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão em juízo; eventual irregularidade na cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto; o direito ao silêncio foi observado no auto de prisão em flagrante; a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 incide por natureza objetiva; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: THALES DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Informante Do Tráfico, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Depoimento Policial, Causa De Aumento (art.40, III Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Informante Do Tráfico Cadeia De Custódia Nulidade Processual Direito Ao Silêncio +6 more

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Parties

THALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da prova por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova
  3. 3 alcance do direito ao silêncio na abordagem policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que a materialidade e autoria estavam comprovadas pela apreensão do radiotransmissor, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão em juízo; eventual irregularidade na cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto; o direito ao silêncio foi observado no auto de prisão em flagrante; a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 incide por natureza objetiva; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.