HC 993280 - DECISAO

HC 993280 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo probatório, verificou-se, pela revaloração dos dados do acórdão, ausência de prova suficiente da traficância (art.33 da Lei n.11.343/2006): a apreensão era de pequena quantidade (aprox. 1g de maconha) e não houve elementos que demonstrassem destinação comercial da droga, de modo que a conduta foi desclassificada para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e os autos remetidos ao juizado especial, sem que se exigisse dilação probatória para tal desclassificação.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PERGENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juizado especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PERGENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo sem revolver provas
  3. 3 prova suficiente para condenação por tráfico (art.33 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo probatório, verificou-se, pela revaloração dos dados do acórdão, ausência de prova suficiente da traficância (art.33 da Lei n.11.343/2006): a apreensão era de pequena quantidade (aprox. 1g de maconha) e não houve elementos que demonstrassem destinação comercial da droga, de modo que a conduta foi desclassificada para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e os autos remetidos ao juizado especial, sem que se exigisse dilação probatória para tal desclassificação.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juizado especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.