HC 993407 - DECISAO

HC 993407 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão que majorou a pena e fixou regime fechado com base, em grande medida, na quantidade e natureza da droga apreendida e em fundamentação genérica sobre dedicação ao tráfico/integração em organização criminosa. Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga não é expressiva, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: RAFAEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501770-05.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por intempestividade/obstáculo recursal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Organização Criminosa, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício Organização Criminosa +1 more

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Parties

RAFAEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501770-05.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão que majorou a pena e fixou regime fechado com base, em grande medida, na quantidade e natureza da droga apreendida e em fundamentação genérica sobre dedicação ao tráfico/integração em organização criminosa. Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga não é expressiva, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por intempestividade/obstáculo recursal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria e o regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.