AREsp 2595621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES DE SOUSA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 desclassificação do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14 da mesma lei
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.