HC 992796 - DECISAO

HC 992796 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a condenação por tráfico está lastreada em depoimentos policiais corroborados e em confissão, a vultosa quantidade apreendida (151 kg) justifica a modulação da fração do tráfico privilegiado, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS MARQUES FARIAS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial, Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Policial Confissão Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

VINICIUS MARQUES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais e da confissão do réu

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a condenação por tráfico está lastreada em depoimentos policiais corroborados e em confissão, a vultosa quantidade apreendida (151 kg) justifica a modulação da fração do tráfico privilegiado, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.