RHC 213723 - DECISAO

RHC 213723 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento e, no mérito, concluiu-se que não restou demonstrada de plano a ilicitude da entrada policial no imóvel, pois havia denúncias anônimas especificadas e observação do interior por porta veneziana que possibilitou verificação de atos compatíveis com tráfico, de modo que a entrada e as provas não foram declaradas nulas; por isso, denegou-se a ordem e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO IVAN FERNANDES COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva +3 more

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Parties

RENATO IVAN FERNANDES COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de alegação que demandaria dilação probatória
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre entrada forçada sem mandado (RE 603.616/RO - Tema 280)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento e, no mérito, concluiu-se que não restou demonstrada de plano a ilicitude da entrada policial no imóvel, pois havia denúncias anônimas especificadas e observação do interior por porta veneziana que possibilitou verificação de atos compatíveis com tráfico, de modo que a entrada e as provas não foram declaradas nulas; por isso, denegou-se a ordem e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus