HC 992936 - DECISAO

HC 992936 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por entender que, no caso concreto, a custódia cautelar se mostrava desproporcional e não havia motivação concreta suficiente para a manutenção da prisão, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a soltura ao compromisso prévio de cumprimento das medidas impostas.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO GARDIN VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Com Concessão De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

JOÃO ANTONIO GARDIN VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Com Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do critério do STF (Tema 506) sobre quantidade para uso pessoal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por entender que, no caso concreto, a custódia cautelar se mostrava desproporcional e não havia motivação concreta suficiente para a manutenção da prisão, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a soltura ao compromisso prévio de cumprimento das medidas impostas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Suscitar a soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão