AREsp 2597279 - DECISAO

AREsp 2597279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a licitude da busca ao constatar ingresso em imóvel abandonado utilizado para tráfico, com prova oral policial crível, e porque eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; alegações de agressão não demonstraram influência na colheita das provas.

Parties
Agravante/recorrente: WESLLEY FERREIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude De Prova, Nulidade, Inviolabilidade Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude De Prova Nulidade Inviolabilidade Domiciliar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLLEY FERREIRA PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação domiciliar
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a licitude da busca ao constatar ingresso em imóvel abandonado utilizado para tráfico, com prova oral policial crível, e porque eventual reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; alegações de agressão não demonstraram influência na colheita das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.