HC 818315 - DECISAO

HC 818315 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, neste momento processual, os Laudos de Constatação Preliminares (ainda que parte por análise macroscópica), o APFD, o Auto de Apreensão e o Boletim de Ocorrência comprovam a materialidade e indicam autoria suficientes para a imposição da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WELBERTH JHONATAN BRANDAO OLIMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Laudo De Constatação Preliminar, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Laudo De Constatação Preliminar Prova Da Materialidade

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Parties

WELBERTH JHONATAN BRANDAO OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante em razão de laudo pericial elaborado por análise macroscópica
  2. 2 Suficiência do laudo de constatação preliminar para lastrear prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, neste momento processual, os Laudos de Constatação Preliminares (ainda que parte por análise macroscópica), o APFD, o Auto de Apreensão e o Boletim de Ocorrência comprovam a materialidade e indicam autoria suficientes para a imposição da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.