HC 977178 - ACORDAO

HC 977178 - ACORDAO

Negou-se a prisão domiciliar porque a multirreincidência e a prática habitual de tráfico, inclusive no âmbito doméstico, configuram situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva, não garantindo a proteção integral dos menores.

Parties
Agravante: THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de prisão domiciliar negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recidiva, Proteção De Menores, Prática No Âmbito Doméstico
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recidiva Proteção De Menores Prática No Âmbito Doméstico

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Parties

THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos com base no art. 318, V, CPP
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da prática habitual de tráfico sobre a possibilidade de prisão domiciliar
  3. 3 Prática do crime no interior da residência e proteção integral dos menores

Ratio Decidendi

Negou-se a prisão domiciliar porque a multirreincidência e a prática habitual de tráfico, inclusive no âmbito doméstico, configuram situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva, não garantindo a proteção integral dos menores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de prisão domiciliar negado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da agravante