REsp 2191843 - DECISAO

REsp 2191843 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º (indícios de integração em organização criminosa, relato policial, autodeclaração como integrante do PCC, prisão em flagrante em circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas e grande quantidade/variedade de drogas), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CELIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 Do STJ Integração Em Organização Criminosa

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Parties

CELIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa como óbice à minorante
  3. 3 possibilidade de modulação da redução pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º (indícios de integração em organização criminosa, relato policial, autodeclaração como integrante do PCC, prisão em flagrante em circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas e grande quantidade/variedade de drogas), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.