REsp 2184798 - DECISAO

REsp 2184798 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria; a reaplicação desses mesmos elementos na terceira fase para modular ou impedir a aplicação plena da causa de diminuição do art. 33, §4º, configuraria bis in idem. Assim, mantido o cálculo até a segunda fase, incide na terceira fase a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, sem alteração do regime semiaberto determinado.

Parties
Recorrente: MIKAEL NICOLAS RAMOS VARJAO; Parte: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MIKAEL NICOLAS RAMOS VARJAO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização concomitante da quantidade e natureza da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria; a reaplicação desses mesmos elementos na terceira fase para modular ou impedir a aplicação plena da causa de diminuição do art. 33, §4º, configuraria bis in idem. Assim, mantido o cálculo até a segunda fase, incide na terceira fase a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, sem alteração do regime semiaberto determinado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantido o cálculo dosimétrico até a segunda fase
  • Incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima (2/3)