REsp 2193024 - DECISAO

REsp 2193024 - DECISAO

Havendo prova de materialidade e autoria do crime de tráfico (laudo toxicológico e acondicionamento em 13 petecas com 6,5 g de cocaína), não se pode desclassificar sem reexaminar prova (Súmula 7/STJ); todavia, preenchidos os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas), é cabível a aplicação da minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: WESLEY MENDES DOS SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Tráfico Privilegiado, Quantificação Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Tráfico Privilegiado Quantificação Da Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

WESLEY MENDES DOS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para posse de uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência e dosimetria da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e autoria do crime de tráfico (laudo toxicológico e acondicionamento em 13 petecas com 6,5 g de cocaína), não se pode desclassificar sem reexaminar prova (Súmula 7/STJ); todavia, preenchidos os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas), é cabível a aplicação da minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.