HC 985885 - DECISAO

HC 985885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade. Faticamente, a apreensão de 119 kg de cocaína, a atuação de guardas portuários dentro de sua competência, a existência de fundadas suspeitas para a revista e indícios de transnacionalidade e de participação em organização criminosa fundamentaram a manutenção da decisão recorrida; tampouco houve demonstração de prejuízo resultante de eventual falta de advertência sobre o direito ao silêncio.

Parties
Paciente: André Batista; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Veicular, Flagrante, Transnacionalidade Do Crime, Direito Ao Silêncio, Atribuição Da Guarda Portuária, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Revista Veicular Flagrante Transnacionalidade Do Crime Direito Ao Silêncio Atribuição Da Guarda Portuária +2 more

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Parties

André Batista

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca realizada pela Guarda Portuária
  2. 2 violação do direito ao silêncio durante a abordagem
  3. 3 comprovação da transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade. Faticamente, a apreensão de 119 kg de cocaína, a atuação de guardas portuários dentro de sua competência, a existência de fundadas suspeitas para a revista e indícios de transnacionalidade e de participação em organização criminosa fundamentaram a manutenção da decisão recorrida; tampouco houve demonstração de prejuízo resultante de eventual falta de advertência sobre o direito ao silêncio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intime-se.