AREsp 2881989 - DECISAO

AREsp 2881989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de insuficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Antônio de Pádua Ferreira Lima Júnior; Corréu: Antônio Wesllem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Antônio de Pádua Ferreira Lima Júnior

Agravado

Antônio Wesllem

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas da Súmula 7 do STJ
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de insuficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.