HC 973776 - DECISAO

HC 973776 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se que, sem revolver exaustivamente a prova, é possível reavaliar a conclusão fático-probatória do acórdão. Constatou-se insuficiência de prova para condenação: o paciente não foi localizado em posse da droga, não houve abordagem pessoal e o depoimento do guarda à paisana não estabeleceu com certeza que o objeto dispensado pelos réus era o mesmo apreendido; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, concedeu-se a ordem para absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ELBER ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para absolver o paciente na AP n. 1501106-30.2021.8.26.0666.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Revelia, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Art. 40 Da Lei 11.343/06, In Dubio Pro Reo, Absolvição
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Parties

ELBER ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por revelia do réu preso
  3. 3 ilegalidade da apreensão/busca realizada pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se que, sem revolver exaustivamente a prova, é possível reavaliar a conclusão fático-probatória do acórdão. Constatou-se insuficiência de prova para condenação: o paciente não foi localizado em posse da droga, não houve abordagem pessoal e o depoimento do guarda à paisana não estabeleceu com certeza que o objeto dispensado pelos réus era o mesmo apreendido; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, concedeu-se a ordem para absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para absolver o paciente na AP n. 1501106-30.2021.8.26.0666.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente na AP n. 1501106-30.2021.8.26.0666, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Artur Nogueira/SP.
  • Determino a expedição de alvará de soltura em benefício do paciente, salvo se por outro motivo estiverem presos.