HC 974681 - DECISAO

HC 974681 - DECISAO

Parties
Impetrante / Paciente: DINEI CATHARINO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DINEI CATHARINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos