HC 993220 - DECISAO

HC 993220 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a jurisprudência do STJ autoriza a valoração negativa de condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes; a dosimetria, incluindo majoração pela quantidade de droga com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, foi fundamentada e proporcional; o ingresso em domicílio em situação de flagrante é lícito segundo o art. 5º, XI, da CF; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDER MARCOS COSTA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Flagrante, Violação De Domicílio, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Flagrante Violação De Domicílio Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

VANDER MARCOS COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes após mais de cinco anos
  3. 3 apreciação do prazo depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a jurisprudência do STJ autoriza a valoração negativa de condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes; a dosimetria, incluindo majoração pela quantidade de droga com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, foi fundamentada e proporcional; o ingresso em domicílio em situação de flagrante é lícito segundo o art. 5º, XI, da CF; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.