HC 949229 - ACORDAO

HC 949229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita (denúncia anônima especificada, local conhecido por tráfico e fuga com abandono de sacola contendo 18 epperndorfs e dinheiro), a condenação por tráfico está fundamentada em provas de autoria e materialidade e é inviável, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para promover desclassificação ou reconhecer o tráfico privilegiado, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: IGOR SCAVACINI MIRANDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido. Recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Fundada Suspeita, Nulidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

IGOR SCAVACINI MIRANDA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) por meio de habeas corpus
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita (denúncia anônima especificada, local conhecido por tráfico e fuga com abandono de sacola contendo 18 epperndorfs e dinheiro), a condenação por tráfico está fundamentada em provas de autoria e materialidade e é inviável, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para promover desclassificação ou reconhecer o tráfico privilegiado, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos