HC 993304 - DECISAO

HC 993304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes para concluir pela existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência) e a dosimetria, inclusive majorada por maus antecedentes e reincidência, não evidencia ilegalidade flagrante que justifique atuação desta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR CIPRIANO SALVADOR; Paciente: ADRIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Cabimento E Limites
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cabimento E Limites

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR CIPRIANO SALVADOR

Paciente

ADRIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes para concluir pela existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência) e a dosimetria, inclusive majorada por maus antecedentes e reincidência, não evidencia ilegalidade flagrante que justifique atuação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.