HC 993276 - DECISAO

HC 993276 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta nas decisões impugnadas: os antecedentes foram corretamente valorados como maus antecedentes (prazo entre extinção da pena anterior e o crime atual insuficiente para aplicação do direito ao esquecimento), a negativa da minorante do art. 33, §4º decorreu da falta de bons antecedentes, a manutenção do regime fechado é compatível com pena superior a 4 anos e circunstância judicial negativa, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RUTH FAGUNDES LEITÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

RUTH FAGUNDES LEITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais e aplicação do direito ao esquecimento
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta nas decisões impugnadas: os antecedentes foram corretamente valorados como maus antecedentes (prazo entre extinção da pena anterior e o crime atual insuficiente para aplicação do direito ao esquecimento), a negativa da minorante do art. 33, §4º decorreu da falta de bons antecedentes, a manutenção do regime fechado é compatível com pena superior a 4 anos e circunstância judicial negativa, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.