AREsp 2862359 - DECISAO

AREsp 2862359 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual os embargos foram acolhidos para suprir tal omissão; contudo, mantida a conclusão de que não houve violação de lei federal na dosimetria e na aplicação da minorante, nos termos da legislação (art. 42 e art. 33, §4º da Lei 11.343/06) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: Lucas; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Lucas

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a escolha do regime inicial
  3. 3 aplicação e fixação do quantum da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual os embargos foram acolhidos para suprir tal omissão; contudo, mantida a conclusão de que não houve violação de lei federal na dosimetria e na aplicação da minorante, nos termos da legislação (art. 42 e art. 33, §4º da Lei 11.343/06) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial