HC 981244 - ACORDAO

HC 981244 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (art. 244 CPP); a dosimetria que considerou a natureza e quantidade da droga (cerca de 180g de cocaína) para exasperar a pena-base é adequada; não havendo confissão do tráfico, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não se aplica; a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas incide pela proximidade geográfica independentemente do funcionamento das instituições, mas a fixação de fração acima do mínimo legal carecia de fundamentação concreta, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6, mantendo-se a sanção final e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RAMON AUGUSTO MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu, de ofício, ordem para reduzir a fração de aplicação das causas de aumento do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006 para 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Causas De Aumento (art. 40, III E VI, Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Drogas Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Causas De Aumento (art. 40, III E Vi, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

RAMON AUGUSTO MACHADO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com fundada suspeita
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (art. 244 CPP); a dosimetria que considerou a natureza e quantidade da droga (cerca de 180g de cocaína) para exasperar a pena-base é adequada; não havendo confissão do tráfico, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não se aplica; a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas incide pela proximidade geográfica independentemente do funcionamento das instituições, mas a fixação de fração acima do mínimo legal carecia de fundamentação concreta, razão pela qual a fração foi reduzida para 1/6, mantendo-se a sanção final e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu, de ofício, ordem para reduzir a fração de aplicação das causas de aumento do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006 para 1/6.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu, de ofício, ordem para reduzir a fração de aplicação das causas de aumento do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006 para 1/6.