HC 992888 - DECISAO

HC 992888 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem e está sendo utilizado, na prática, como substitutivo da via recursal própria; na ausência de flagrante ilegalidade ou necessidade de tutela imediata do direito de locomoção e diante da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório por meio do writ, a pretensão é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMARA DE ALMEIDA NARCIZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser substitutivo de recurso e impetrado com prazo recursal pendente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Non Bis in Idem, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Non Bis in Idem +1 more

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Parties

SAMARA DE ALMEIDA NARCIZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade de busca e apreensão cumprida em local diverso (art. 243 CPP, inciso I)
  2. 2 nulidade das provas derivadas
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem e está sendo utilizado, na prática, como substitutivo da via recursal própria; na ausência de flagrante ilegalidade ou necessidade de tutela imediata do direito de locomoção e diante da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório por meio do writ, a pretensão é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser substitutivo de recurso e impetrado com prazo recursal pendente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.