HC 993511 - DECISAO

HC 993511 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida por desembargador, sem que houvesse exaurimento da instância superior por meio de recurso ao colegiado, o que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2093958-35.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FERNANDO SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2093958-35.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida por desembargador, sem que houvesse exaurimento da instância superior por meio de recurso ao colegiado, o que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.