AREsp 2880162 - DECISAO

AREsp 2880162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais e demais provas materiais referentes à prisão em flagrante e apreensões), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação estava apoiada em prova oral dos policiais em harmonia com provas materiais (autos de flagrante, laudo pericial, apreensões), suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VINICIUS DE JESUS MARIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (palavra Dos Policiais), Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (palavra Dos Policiais) Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VINICIUS DE JESUS MARIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 386, VII, e 28-A do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 valor probatório da palavra dos policiais e necessidade de outras provas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais e demais provas materiais referentes à prisão em flagrante e apreensões), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação estava apoiada em prova oral dos policiais em harmonia com provas materiais (autos de flagrante, laudo pericial, apreensões), suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.