HC 992855 - DECISAO

HC 992855 - DECISAO

Verificou-se a ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de Justiça fundou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em elementos concretos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, anotações de contabilidade da traficância) que indicam dedicação à atividade criminosa; sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para decidir em sentido diverso, o habeas corpus não é a via adequada; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FERNANDES DE CAMARGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Prova Via Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO FERNANDES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de elementos concretos para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de Justiça fundou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em elementos concretos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, anotações de contabilidade da traficância) que indicam dedicação à atividade criminosa; sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório para decidir em sentido diverso, o habeas corpus não é a via adequada; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se