HC 994248 - DECISAO

HC 994248 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea; as circunstâncias do flagrante (apreensão de 10,32 g de maconha, primariedade e ausência de antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça) demonstraram a suficiência de medidas alternativas à prisão, devendo o juízo aplicar as medidas do art. 319 do CPP; não se constatou excesso de prazo na conclusão da instrução.

Parties
Paciente: VINICIUS JUNIOR BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara de São José do Rio Claro/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

VINICIUS JUNIOR BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de São José do Rio Claro/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas alternativas à prisão
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea; as circunstâncias do flagrante (apreensão de 10,32 g de maconha, primariedade e ausência de antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça) demonstraram a suficiência de medidas alternativas à prisão, devendo o juízo aplicar as medidas do art. 319 do CPP; não se constatou excesso de prazo na conclusão da instrução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de Direito aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu.