RvCr 6490 - DECISAO

RvCr 6490 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por incompetência do STJ, uma vez que não há julgamento de mérito proferido por este Tribunal passível de revisão no caso concreto; pedidos de extensão dos efeitos de decisão absolutória devem ser dirigidos ao órgão que concedeu a decisão (competência do tribunal de origem); além disso, teses já apreciadas em apelação não são conhecíveis em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e da súmula aplicável.

Parties
Requerente: MARCUS VINICIUS ROCHA DO NASCIMENTO; Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Absolutória, Nulidade Processual Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Tribunal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão Dos Efeitos Da Decisão Absolutória Nulidade Processual Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ROCHA DO NASCIMENTO

Requerente

Ministério Público do Estado do Ceará

Requerido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu
  2. 2 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, III, do CPP (fato novo)
  3. 3 nulidade processual por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por incompetência do STJ, uma vez que não há julgamento de mérito proferido por este Tribunal passível de revisão no caso concreto; pedidos de extensão dos efeitos de decisão absolutória devem ser dirigidos ao órgão que concedeu a decisão (competência do tribunal de origem); além disso, teses já apreciadas em apelação não são conhecíveis em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e da súmula aplicável.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal
  • Publique-se