HC 852340 - DECISAO

HC 852340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da ausência de flagrante ilegalidade a autorizar o uso excepcional do habeas corpus; a busca pessoal e ingresso no local foram considerados regulares ante fundada suspeita (descrição compatível e fuga do paciente) e a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 não se impõe face à quantidade, acondicionamento e demais circunstâncias apuradas, exigindo reexame em via própria.

Parties
Paciente: MARCELO MEDRADE DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06), Recursos Constitucionais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06) Recursos Constitucionais +1 more

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Parties

MARCELO MEDRADE DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 nulidade por derivação das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da ausência de flagrante ilegalidade a autorizar o uso excepcional do habeas corpus; a busca pessoal e ingresso no local foram considerados regulares ante fundada suspeita (descrição compatível e fuga do paciente) e a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 não se impõe face à quantidade, acondicionamento e demais circunstâncias apuradas, exigindo reexame em via própria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus