HC 993825 - DECISAO

HC 993825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque atua como substituto de recurso próprio sem constatação de flagrante ilegalidade; no mérito secundário, o acórdão aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ) ao entender que o réu apenas admitiu posse/guarda e não confessou a traficância, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da Súmula 630/STJ quanto à necessidade de reconhecimento da traficância para incidência da atenuante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque atua como substituto de recurso próprio sem constatação de flagrante ilegalidade; no mérito secundário, o acórdão aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ) ao entender que o réu apenas admitiu posse/guarda e não confessou a traficância, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.