HC 926820 - DECISAO

HC 926820 - DECISAO

As alegações de ilicitude das provas e pedido de absolvição não podem ser conhecidas nesta Corte por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise configuraria supressão de instância e revolvimento do material fático-probatório, sendo a via adequada o recurso de apelação; ademais, o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da soltura do paciente em 19/11/2024.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
habilo prejudicado; ordem denegada na parte conhecida; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude Das Provas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude Das Provas Nulidade De Provas Prisão Preventiva +3 more

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Parties

PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para atacar a ilicitude das provas e pleito de absolvição
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

As alegações de ilicitude das provas e pedido de absolvição não podem ser conhecidas nesta Corte por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise configuraria supressão de instância e revolvimento do material fático-probatório, sendo a via adequada o recurso de apelação; ademais, o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da soltura do paciente em 19/11/2024.

Court Disposition

habilo prejudicado; ordem denegada na parte conhecida; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (conforme decisão anterior e-STJ fls. 61-63).
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.