AREsp 2481536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a questão sub judice demandava apenas reavaliação jurídica de fatos incontroversos e não revolvimento probatório. Verificou-se insuficiência probatória para condenação por tráfico (pequena quantidade apreendida e ausência de outros indícios típicos de traficância), de modo que, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a referência ao Tema 506 do STF, a conduta foi desclassificada para o art. 28 e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: DAVID DOS SANTOS SIMOES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 155 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 155 Do Cpp)

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Parties

DAVID DOS SANTOS SIMOES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 33 vs. art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de prova acerca da autoria e materialidade (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a questão sub judice demandava apenas reavaliação jurídica de fatos incontroversos e não revolvimento probatório. Verificou-se insuficiência probatória para condenação por tráfico (pequena quantidade apreendida e ausência de outros indícios típicos de traficância), de modo que, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a referência ao Tema 506 do STF, a conduta foi desclassificada para o art. 28 e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006