HC 917925 - DECISAO

HC 917925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio e a análise das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no rito sumário do habeas corpus; ademais, as instâncias antecedentes entenderam não haver prova de tortura e reconheceram elementos suficientes para a condenação.

Parties
Paciente: ADRIANO PONTES GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tortura, Prova Ilícita, Desclassificação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tortura Prova Ilícita Desclassificação Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADRIANO PONTES GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de tortura e ilicitude das provas (confissão)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso próprio (art. 28)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio e a análise das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no rito sumário do habeas corpus; ademais, as instâncias antecedentes entenderam não haver prova de tortura e reconheceram elementos suficientes para a condenação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.