AREsp 2093155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendia reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida foi considerada justificada e o uso da quantidade para majorar a pena e para afastar a minorante não configurou bis in idem quando se consideraram elementos fáticos distintos.

Parties
Recorrente/agravante: MIKAEL MARQUES SILVA; Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MIKAEL MARQUES SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de pedido de reexame de provas
  2. 2 existência de bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendia reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida foi considerada justificada e o uso da quantidade para majorar a pena e para afastar a minorante não configurou bis in idem quando se consideraram elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.