HC 977818 - DECISAO

HC 977818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em diversos elementos fáticos (quantidade expressiva de droga, modo de acondicionamento, transporte interestadual, distância e valor), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via estreita. Assim, não se verifica bis in idem nem violação direta de lei federal que autorize o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Martha Maria Guaraná de Siqueira; Paciente: Valdicleiton Alencar; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Martha Maria Guaraná de Siqueira

Impetrante

Valdicleiton Alencar

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em diversos elementos fáticos (quantidade expressiva de droga, modo de acondicionamento, transporte interestadual, distância e valor), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via estreita. Assim, não se verifica bis in idem nem violação direta de lei federal que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.