HC 845572 - DECISAO

HC 845572 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos para a licitude das provas e para a condenação por tráfico de drogas, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SOETE FERNANDES TEIXEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Prescrição

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Parties

SOETE FERNANDES TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos para a licitude das provas e para a condenação por tráfico de drogas, sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório e a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.