HC 969867 - DECISAO

HC 969867 - DECISAO

Negou-se que houvesse violação do art. 244 do CPP porque a fuga do réu ao avistar a viatura, relatada de forma verossímil e coerente pelos guardas municipais e compatível com os demais elementos probatórios (inclusive a dispensação de sacola contendo drogas por terceiro), autorizou a busca pessoal; aplicou-se o especial escrutínio à narrativa policial e, na ausência de elementos que a infirmassem, restabeleceu-se a validade das provas e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EVERSON ALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para reconsiderar a decisão que havia conhecido da impetração e, por consequência, não conhecer do habeas corpus, restabelecendo a validade das provas obtidas na busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EVERSON ALVES DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal realizada por guardas municipais diante da fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de especial escrutínio da narrativa policial e consequente valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se que houvesse violação do art. 244 do CPP porque a fuga do réu ao avistar a viatura, relatada de forma verossímil e coerente pelos guardas municipais e compatível com os demais elementos probatórios (inclusive a dispensação de sacola contendo drogas por terceiro), autorizou a busca pessoal; aplicou-se o especial escrutínio à narrativa policial e, na ausência de elementos que a infirmassem, restabeleceu-se a validade das provas e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para reconsiderar a decisão que havia conhecido da impetração e, por consequência, não conhecer do habeas corpus, restabelecendo a validade das provas obtidas na busca pessoal.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anterior e dá-se provimento ao recurso ministerial para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a validade das provas.
  • Publique-se.