HC 963661 - DECISAO

HC 963661 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º (uso genérico de ato infracional pretérito e menção ao local de venda insuficientes), o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: DAIANE DOS SANTOS FERREIRA; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (exame De Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar medidas acessórias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

DAIANE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (exame De Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação suficiente para afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º (uso genérico de ato infracional pretérito e menção ao local de venda insuficientes), o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar medidas acessórias.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 180 dias-multa