HC 993469 - DECISAO

HC 993469 - DECISAO

Embora insuficiente para acolher pedido de nulidade absoluto das provas, o acórdão e os autos não demonstraram prova robusta e incontroversa do fim de mercancia; considerando a quantidade reduzida da droga (aproximadamente 3g) e a fragilidade das provas testemunhais policiais, impõe-se a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem necessidade de revolvimento probatório que justificasse habeas corpus para absolvição.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE LIMA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0222306-02.2021.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo Habeas Corpus Ônus Da Prova

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Parties

JOSE ALEXANDRE LIMA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0222306-02.2021.8.06.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada razão para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de prova para demonstrar crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora insuficiente para acolher pedido de nulidade absoluto das provas, o acórdão e os autos não demonstraram prova robusta e incontroversa do fim de mercancia; considerando a quantidade reduzida da droga (aproximadamente 3g) e a fragilidade das provas testemunhais policiais, impõe-se a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem necessidade de revolvimento probatório que justificasse habeas corpus para absolvição.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Concedida a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006