HC 936311 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem a cópia integral da sentença condenatória e sem a transcrição de mídia necessária, ônus que incumbia ao advogado constituído, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
- Parties
- Paciente: Israel Natha Testoni Correa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal/veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Israel Natha Testoni Correa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal/veicular sem justa causa
- 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
- 3 ausência de cópia integral da sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem a cópia integral da sentença condenatória e sem a transcrição de mídia necessária, ônus que incumbia ao advogado constituído, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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