HC 994253 - DECISAO

HC 994253 - DECISAO

O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas reconheceu, de ofício e com fundamento no §2º do art.654 do CPP e na existência de manifesto e grave constrangimento ilegal, a necessidade de reduzir a pena do paciente, aplicando a fração máxima de 2/3 da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MURILO GOUVEIA CHAMORRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Redução Da Pena (art.33, §4º), Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Art.28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MURILO GOUVEIA CHAMORRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico vs. uso pessoal
  2. 2 aplicação e dimensionamento da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas reconheceu, de ofício e com fundamento no §2º do art.654 do CPP e na existência de manifesto e grave constrangimento ilegal, a necessidade de reduzir a pena do paciente, aplicando a fração máxima de 2/3 da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa como pena pecuniária definitiva