HC 983422 - DECISAO

HC 983422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se pronunciou sobre a nulidade da busca pessoal por ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo (evitando supressão de instância); e considerou inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a análise de desclassificação do crime por exigir reexame probatório e valoração de provas que cabe à instrução criminal e à instância de origem.

Parties
Paciente: MARIA KARINE ANDRADE DA COSTA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Busca Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Justa Causa, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Busca Pessoal Desclassificação Da Conduta Justa Causa Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

MARIA KARINE ANDRADE DA COSTA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 recebimento da denúncia e existência de justa causa (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se pronunciou sobre a nulidade da busca pessoal por ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo (evitando supressão de instância); e considerou inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a análise de desclassificação do crime por exigir reexame probatório e valoração de provas que cabe à instrução criminal e à instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se