AREsp 2737921 - DECISAO

AREsp 2737921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora não se reexaminem os fatos da busca em razão da Súmula 7/STJ, concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; ausentes outros elementos concretos que demonstrem dedicação às atividades criminosas, reconheceu-se a incidência do redutor na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: FABIO MAURICIO DO AMARAL PEREIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

FABIO MAURICIO DO AMARAL PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita (art. 240, § 1º, CPP)
  2. 2 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora não se reexaminem os fatos da busca em razão da Súmula 7/STJ, concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; ausentes outros elementos concretos que demonstrem dedicação às atividades criminosas, reconheceu-se a incidência do redutor na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão e 194 dias-multa.