HC 975659 - DECISAO

HC 975659 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício (art. 647-A do CPP); a condenação e a dosimetria foram devidamente fundamentadas em prova documental e testemunhal nos autos, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON AUGUSTO GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Prova Vedado Pela Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Prova Vedado Pela Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício (art. 647-A do CPP); a condenação e a dosimetria foram devidamente fundamentadas em prova documental e testemunhal nos autos, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus