AREsp 2620128 - DECISAO

AREsp 2620128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a minorante do tráfico privilegiado diante da primariedade e bons antecedentes do recorrido, da insuficiência probatória quanto à demonstração de dedicação continuada à atividade criminosa (atos infracionais sem gravidade e sem razoável proximidade temporal) e da vedação ao bis in idem na dosimetria (a quantidade de droga já utilizada para majorar a pena-base não pode ser novamente utilizada para reduzir ou modular o redutor), além da impossibilidade de utilizar ações penais em curso para afastar o privilégio conforme entendimento consolidado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ramon Gonçalves de Oliveira; Recorrido: Nelson Emanuel Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atos Infracionais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ramon Gonçalves de Oliveira

Recorrido

Nelson Emanuel Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a incidência da redutora do tráfico privilegiado
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação do art.33, §4º
  3. 3 consideração de atos infracionais para afastar a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a minorante do tráfico privilegiado diante da primariedade e bons antecedentes do recorrido, da insuficiência probatória quanto à demonstração de dedicação continuada à atividade criminosa (atos infracionais sem gravidade e sem razoável proximidade temporal) e da vedação ao bis in idem na dosimetria (a quantidade de droga já utilizada para majorar a pena-base não pode ser novamente utilizada para reduzir ou modular o redutor), além da impossibilidade de utilizar ações penais em curso para afastar o privilégio conforme entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.